Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 03.04.25 - Departamento Legislativo
Em 08.04.25 - Leitura no Expediente
Em 15.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.07.26 - Plenário, favorável/Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.06.26 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;Relator Dep. Agenor Neto; Parecer favorável ao Projeto /Aprovada
Em 14.06.26 - 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; Relator Dep. Júlio César Filho; parecer favorável ao Projeto/ Aprovado.
Em 15.07.26 - Plenário, favorável/Aprovado
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