Nº do Proj.: 96/24

Autor: LUANA RIBEIRO

Entrada: 26.02.24

Expediente: 27.02.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRECIONADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 26.02.24 - Departamento Legislativo Em 27.02.24 - Leitura no Expediente Em 05.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.08.25 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com ressalva/Aprovado