Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 28.03.25 - Departamento Legislativo
Em 01.04.25 - Leitura no Expediente
Em 08.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado |
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