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Nº do Proj.:
89/24
Autor:
JULIANA LUCENA
Entrada:
26.02.24
Expediente:
27.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 26.02.24 - Departamento Legislativo
Em 27.02.24 - Leitura no Expediente
Em 05.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.11.24 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.11.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 386/24
Lei:
19.084
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO