Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT Localização: CPSCF
Em 26.03.25 - Departamento Legislativo
Em 27.03.25 - Leitura no Expediente
Em 08.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.08.25 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.09.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relatora Dep. Jô Farias, com parecer favorável/Aprovado |
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