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Nº do Proj.:
133/23
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
18.12.2023
Expediente:
19.12.2023
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 18.12.23 - Departamento Legislativo
Em 19.12.23 - Leitura no Expediente
Em 19.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 59.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.23 – 45.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável à Mensagem e às Ememdas n.ºs 1 e 02/23 e relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável à Emenda n.º 3/23 /Aprovado
Em 19.12.23 - 60.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável às Emendas n.ºs 1, 2 e 3/23 Aprovado

Em 19.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1 - E2 - E3
Autógrafo:
AU 355/23
Lei:
18.660
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO