Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 22.02.24 - Departamento Legislativo
Em 27.02.24 - Leitura no Expediente
Em 05.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.04.24 - 5.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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