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Nº do Proj.:
82/24
Autor:
EVANDRO LEITÃO, COAUTORIA LARISSA GASPAR
Entrada:
22.02.24
Expediente:
27.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 22.02.24 - Departamento Legislativo
Em 27.02.24 - Leitura no Expediente
Em 05.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 10.04.24 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 80/24
Lei:
18.770
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO