Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 08.06.21 - Departamento Legislativo
Em 10.06.21 - Leitura do Expediente
Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.09.21 - Plenário, favorável /Aprovado
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