Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 00.02.24 - Departamento Legislativo
Em 22.02.24 - Leitura no Expediente
Em 29.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Missias Dias com parecer favorável com ressalva/ Aprovado. |
|