Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 00.02.24 - Departamento Legislativo
Em 22.02.24 - Leitura no Expediente
Em 29.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Missias Dias com parecer favorável com ressalvas/Aprovado
Em 17.06.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado |
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