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Nº do Proj.:
76/24
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
21.02.24
Expediente:
22.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 00.02.24 - Departamento Legislativo
Em 22.02.24 - Leitura no Expediente
Em 29.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Missias Dias com parecer favorável com ressalva/ Aprovado.
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO