Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 20.03.25 - Departamento Legislativo
Em 26.03.25 - Leitura no Expediente
Em 02.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.11.25 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 28.04.26 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep.Heitor Férrer, com parecer favorável com Modificação ao Projeto/ Aprovado
Em 19.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado |
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