Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC Em 20.03.25 - Departamento Legislativo
Em 26.03.25 - Leitura no Expediente
Em 03.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 06.05.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.06.25 - Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Dra. Silvana com parecer favorável/ Aprovado
Em 08.07.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
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