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Nº do Proj.:
69/24
Autor:
GABRIELLA AGUIAR
Entrada:
20.02.24
Expediente:
21.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 20.02.24 - Departamento Legislativo
Em 21.02.24 - Leitura no Expediente
Em 28.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.24 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/24 /Aprovado
Em 03.09.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 342/24
Lei:
19.032
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO