Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 20.02.24 - Departamento Legislativo
Em 21.02.24 - Leitura no Expediente
Em 28.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.09.24 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/24 /Aprovado
Em 03.09.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
|