Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CPSS/CTASP/COFT Localização: CDDM
Em 20.12.23 - Departamento Legislativo
Em 21.12.23 - Leitura no Expediente
Em 01.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jô Farias, com parecer favorável / Aprovado|
Em 03.06.25 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher, relatora Dep. Jô Farias com parecer favorável/ Aprovado |
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