Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 18.03.25 - Departamento Legislativo
Em 20.03.25 - Leitura no Expediente
Em 01.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.10.25 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável ao Projeto e à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
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