Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 01.06.21 - Departamento Legislativo
Em 02.06.21 - Leitura do Expediente
Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, parecer favorável/ Aprovado
Em 14.10.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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