Nº do Proj.: 65/24

Autor: SIMÃO PEDRO

Entrada: 19.02.24

Expediente: 20.02.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE ALIMENTAÇÃO E ÁGUA AOS ANIMAIS QUE ESTÃO NA RUA POR QUALQUER PESSOA NATURAL NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 19.02.24 - Departamento Legislativo Em 20.02.24 - Leitura no Expediente Em 27.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 29.04.24 - 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Missias Dias com parecer favorável com ressalva/ Aprovado.