Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 18.03.25 - Departamento Legislativo
Em 20.03.25 - Leitura no Expediente
Em 01.04.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.05.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Tin Gomes, com parecer favorável ao Projeto de Indicação e à Emenda n.º 1/25 /Aprovado |
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