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Nº do Proj.:
62/24
Autor:
JÚLIO CÉSAR FILHO
Entrada:
19.02.24
Expediente:
20.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em .02.24 - Departamento Legislativo
Em 20.02.24 - Leitura no Expediente
Em 27.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 16.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 147/24
Lei:
18.836
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO