Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: COFT Em 17.03.25 - Departamento Legislativo
Em 18.03.25 - Leitura no Expediente
Em 27.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
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