Nº do Proj.: 112/25

Autor: GUILHERME LANDIM

Entrada: 17.03.25

Expediente: 18.03.25

Ementa: ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INSTITUIR DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER EM MUNICÍPIOS COM MAIS DE CINQUENTA MIL HABITANTES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 17.03.25 - Departamento Legislativo Em 18.03.25 - Leitura no Expediente Em 27.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação