Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 15.02.24 - Departamento Legislativo
Em 20.02.24 - Leitura no Expediente
Em 24.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.07.24 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.11.24 - 4º Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Jô Farias com parecer favorável/ Aprovado
Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
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