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Nº do Proj.:
12/20
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
27.03.20
Expediente:
27.03.20
Distribuição/Comissões: CCJR, CSSS, CTASP, COFT     Localização: LEGIS
Em 27.03.20 - Departamento Legislativo
Em 27.03.20 - Leitura no Expediente
Em 27.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.03.20 - Comissão conjunta de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Saúde; Comissão de Industria, Comércio, Turismo e Serviço; Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e a subemenda n° 1; favorável com modificação
ás emendas n°s 2, 4, 5 e parecer contrário as emendas n°s 1, 3 e 6/Aprovado
Em 27.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável à subemenda n° 1 e parecer favorável com modificação às emendas n°s 2, 4, 5/ Aprovado
Em 27.03.04 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1 -SubE1 - E2 - E3 - E4 - E5 -E6
Autógrafo:
AU 21/20
Lei:
17.194
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO