Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.04.19 - Departamento Legislativo
Em 26.04.19 - Leitura do Expediente
Em 10.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo com parecer favorável/aprovado
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Leonardo Araújo com parecer favorável/aprovado
Em 22.08.19 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Deputado Heitor Férrer com parecer favorável ao projeto e Deputado Dr. Carlos Felipe com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/aprovado
Em 29.03.22 - 20.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; e da Infância e Adolescência, relator Dep. Heitor Férrer, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/19, relator Davi Durand com parecer favorável à Emenda n.º 2/19 e relatora Dep. Fernanda Pessoa com parecer favorável à Emenda n.º 3/21 /Aprovado
Em 29.03.22 - 22.ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável às Emendas n.ºs 1, 2, 3/Aprovado
Em 30.03.22 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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