Distribuição/Comissões: CPSS Localização: LEGIS Em 27.09.23 - Departamento Legislativo
Em 27.09.23 - Expediente Legislativo
Em 27.09.23 - Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Deputado Agenor Neto, parecer favorável/Aprovado
Em 28.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado
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