Nº do Proj.: 21/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 27.02.19

Expediente: 28.02.19

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO MARANGUAPINHO.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.355

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 27.02.19 - Departamento Legislativo Em 28.02.19 - Leitura do Expediente Em 07.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer Em 11.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho para emitir parecer Em 12.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 12.03.19 - Comissão conjunta de CTASP e COFT, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 14.03.19 - Plenário, favorável/ Aprovado