Nº do Proj.: 54/24

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 08.02.24

Expediente: 15.02.24

Ementa: PROÍBE A VINCULAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR E A COBRANÇA AUTOMÁTICA APÓS O PERÍODO DE TESTE GRATUITO OFERECIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS POR MEIO DE APLICATIVOS, SITES, PLATAFORMAS DIGITAIS OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE ACARRETE SUA CONTRATAÇÃO E RENOVAÇÃO INSTANTÂNEA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: CDC Em 08.02.24 - Departamento Legislativo Em 15.02.24 - Leitura no Expediente Em 04.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 29.04.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado Queiroz Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 18.06.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, relatora Dep. Jô farias, com parecer favorável/Aprovado