Nº do Proj.: 49/24 |
Autor: AP. LUIZ HENRIQUE |
Entrada: 08.02.24 |
Expediente: 15.02.24 |
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Distribuição/Comissões: CCJR/CEC/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 08.02.24 - Departamento Legislativo
Em 15.02.24 - Leitura no Expediente
Em 04.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Anexo: - |
Emenda(s): - |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
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