Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSCF/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 12.03.25 - Departamento Legislativo
Em 13.03.25 - Leitura no Expediente
Em 20.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.06.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 08.07.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.09.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.10.25 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
EM 14.10.25 - Plenário,favorável / Aprovado
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