Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSCF/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 12.03.25 - Departamento Legislativo
Em 13.03.25 - Leitura no Expediente
Em 20.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.06.25 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com supressão/Aprovado
Em 08.07.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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