Nº do Proj.: 46/24

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 07.02.24

Expediente: 08.02.24

Ementa: DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO MÉDICO, AS PACIENTES ACIMA DE 40 ANOS, QUE DESEJAREM REALIZAR EXAME DE MAMOGRAFIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ESTADUAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 07.02.24 - Departamento Legislativo Em 08.02.24 - Leitura no Expediente Em 27.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação