Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDH/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 07.02.24 - Departamento Legislativo
Em 08.02.24 - Leitura no Expediente
Em 04.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
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