Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 07.02.24 - Departamento Legislativo
Em 08.02.24 - Leitura no Expediente
Em 04.03.241 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.07.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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