Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CEB/CTASP/COFT Localização: CEB
Em 12.03.25 - Departamento Legislativo
Em 13.03.25 - Leitura no Expediente
Em 20.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.06.25 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com adição/aprovado
Em 08.07.25 - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/Aprovado
Em 26.08.25 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação Básica, relatora Dep. Jô farias, com parecer favorável/Aprovado
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