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Nº do Proj.:
43/24
Autor:
MISSIAS DIAS
Entrada:
07.02.24
Expediente:
08.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 07.02.24 - Departamento Legislativo
Em 08.02.24 - Leitura no Expediente
Em 23.04.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.04.24 - 5.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 96/24
Lei:
18.790
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO