Nº do Proj.: 90/25

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 07.03.25

Expediente: 11.03.25

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS PARA EMPRESAS QUE SOFREREM SINISTRO EM SEUS ESTABELECIMENTOS, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 07.03.25 - Departamento Legislativo Em 11.03.25 - Leitura no Expediente Em 26.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação