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Nº do Proj.:
89/25
Autor:
DRA. SILVANA; COAUTORIA: GUILHERME LANDIM
Entrada:
06.03.25
Expediente:
11.03.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 06.03.25 - Departamento Legislativo
Em 11.03.25 - Leitura no Expediente
Em 18.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.09.26 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com supressão, adição e redação/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO