Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 06.03.23 - Departamento Legislativo
Em 07.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.05.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.05.23 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Davi de Raimundão com parecer favorável/ Aprovado
Em 06.06.23 - Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão com parecer Favorável/Aprovado
Em 27.06.23 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamentos, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar com parecer Favorável/aprovado
Em 28.06.23 - Plenário, favorável /Aprovado
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