Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.04.19 - Departamento Legislativo
Em 26.04.19 - Leitura do Expediente
Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Audic Mota com parecer favorável/aprovado
Em 20.08.19 – Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado
Em 01.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Augusta Brito com parecer favorável ao projeto e à emenda n° 1/Aprovado
Em 22.10.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável a emenda n° 1/Aprovada
Em 03.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável à Emenda Modificativa nº 01/19 /Aprovado.
Em 16.03.21 - Plenário, parecer favorável/Aprovado |
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