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Nº do Proj.:
35/24
Autor:
JULIANA LUCENA
Entrada:
06.02.24
Expediente:
07.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 06.02.24 - Departamento Legislativo
Em 07.02.24 - Leitura no Expediente
Em 21.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.07.24 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 268/24
Lei:
18.958
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO