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Nº do Proj.:
32/24
Autor:
DRA. SILVANA
Entrada:
06.02.24
Expediente:
07.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 06.02.24 - Departamento Legislativo
Em 07.02.24 - Leitura no Expediente
Em 21.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.03.25 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 38/25
Lei:
19.210
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO