Nº do Proj.: 30/24

Autor: MARTA GONÇALVES

Entrada: 05.02.24

Expediente: 06.02.24

Ementa: CONCEDE À GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM ATENDIMENTO NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ NATAL E O TRABALHO DE PARTO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 05.02.24 - Departamento Legislativo Em 06.02.24 - Leitura no Expediente Em 22.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação