Nº do Proj.: 83/25

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 26.02.25

Expediente: 27.02.25

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS POR ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA SOCIAL E ATUAM NA ÁREA AMBIENTAL NO ESTADO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CPSCF/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 26.02.25 - Departamento Legislativo Em 27.02.25 - Leitura no Expediente Em 12.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação