Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 26.02.25 - Departamento Legislativo
Em 27.02.25 - Leitura no Expediente
Em 13.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.08.25 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.09.25 – 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público, relator Dep.Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.26 - Plenário, favorável / Aprovodo
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