Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 26.02.25 - Departamento Legislativo
Em 27.02.25 - Leitura no Expediente
Em 13.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.08.25 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
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