Nº do Proj.: 23/24

Autor: GUILHERME LANDIM COAUTORIA DR. ALOISIO, DRA. SILVANA

Entrada: 02.02.24

Expediente: 06.02.24

Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA OS MESMOS DIREITOS E BENEFÍCIOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Descrição: CORRELATO AOS PROJETOS DE LEI N.ºS 443/24, 439/24

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 02.02.24 - Departamento Legislativo Em 06.02.24 - Leitura no Expediente Em 22.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação