Nº do Proj.: 22/24

Autor: ALCIDES FERNANDES

Entrada: 02.02.24

Expediente: 06.02.24

Ementa: DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS FAMILIARES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ MORTOS NO CUMPRIMENTO DO DEVER OU EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 02.02.24 - Departamento Legislativo Em 06.02.24 - Leitura no Expediente Em 22.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação