Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 24.02.25 - Departamento Legislativo
Em 25.02.25 - Leitura no Expediente
Em 06.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 25.11.25 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.12.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Landim, com parecer favorável/Aprovado
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