Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: CCE Em 31.01.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 22.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.12.24 - 33.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
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