Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CMADS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 24.02.25 - Departamento Legislativo
Em 25.02.25 - Leitura no Expediente
Em 06.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.07.25 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável com ressalva/Aprovado |
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