Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 20.03.19 - Departamento Legislativo
Em 21.03.19 - Leitura do Expediente
Em 27.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator.
Em 26.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 28.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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