Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
15/24
Autor:
ALMIR BIE COAUTORIA SÉRGIO AGUIAR
Entrada:
31.01.24
Expediente:
06.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 31.01.24 - Departamento Legislativo
Em 06.02.24 - Leitura no Expediente
Em 22.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.09.24 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável / Aprovado
Em 10.09.2024 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 345/24
Lei:
19.036
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO